Aborto em Portugal: novas tendencias no constitucionalismo europeu

Abstract

O presente capítulo procura desvendar esta evolução da jurisprudência constitucional do aborto em Portugal e identificar as circunstâncias jurídicas e políticas da formação da nova doutrina constitucional que hoje predomina na regulamentação do aborto no país. As duas próximas seções centram-se no início da história do constitucionalismo do direito ao aborto em Portugal. Elas explicam como os primeiros casos nos anos 1980, e depois os referendos de décadas posteriores, basearam-se na doutrina alemã e como também se afastaram dela. Elas descrevem as principais características da doutrina alemã a partir da qual foi formulada a jurisprudência portuguesa, ao mesmo tempo que enfatizam os principais pontos que permitiram ao Tribunal português manter uma legislação de modelo de prazos no que tange ao aborto. A quarta seção do capítulo centra-se no mais recente caso constitucional de Portugal, a decisão de 2010, que confirma a constitucionalidade da lei de prazos. Atenção especial é dada à razão pela qual, em contraste com os desenvolvimentos do direito alemão, a falta de aconselhamento dissuasivo não foi considerada uma falha insuperável pelo Tribunal Constitucional português. O capítulo conclui com a avaliação das concepções em mutação acerca da gravidez na regulamentação do aborto e o significado de proteção da vida humana intrauterina nesta nova doutrina.