Amicus Curiae Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 989

Abstract

Aborda los siguientes temas: Admissibilidade das requerentes – Aplicabilidade dos estándares internacionais de direitos humanos. A jurisdicao brasileira – Obrigacoes internacionais do Brasil sobre acceso a servicos de saúde reproductiva – As barreiras de acceso ao aborto legal sob a política do direitto internacional – Escassez na disponibilidade de servicos – A falha na quailidade dos servicos – Os limites a idade gestacional – Falta de acesso a informacao sobre servicos de saúde reproductiva – Outras exigencias desnecesarias para a prestacao do servico – A objecado de consciencia e quebra do sigilo profissional como barreiras transversais no acesso ao aborto legal – Consideracoes finais sobre o estado de coisas inconstitucional.